Com a nova legislação é possível contemplar, isolada ou cumulativamente, a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais, inclusive honorários, relativos aos créditos a serem negociados, conforme critérios estabelecidos em ato do Procurador Geral do Estado.<\/p>\n
Além disso são oferecidos prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, o parcelamento e a moratória, além do oferecimento, a substituição ou a alienação de garantias e de constrições.<\/p>\n
Também é possível com a nova legislação a utilização de créditos acumulados e de ressarcimento do ICMS e ICMS\/ ST, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitada a 75% do valor do débito.<\/p>\n
“Por fim a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitada a 75% do valor do débito também é uma possibilidade com a nova legislação”, diz Ardanaz.<\/p>\n
Como regra geral, o procedimento não permitirá a redução do montante principal do crédito tributário, limitando os descontos a 65% do valor total do débito e prazo de pagamento de até 120 meses.<\/p>\n
Mas a Lei 17.843\/2023 veda a transação em algumas situações específicas, como:<\/p>\n
- \n
- Quando envolve débitos não inscritos em dívida ativa;<\/li>\n<\/ul>\n
- \n
- Quando tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;<\/li>\n<\/ul>\n
- \n
- Quando incide sobre débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do seu Comitê Gestor;<\/li>\n<\/ul>\n
- \n
- Quando concede desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplência do pagamento ICMS;<\/li>\n<\/ul>\n
- \n
- Quando envolve débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os Embargos à Execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado; e<\/li>\n<\/ul>\n
- \n
- Quando envolve o adicional de ICMS destinado ao FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n
“Uma consultoria preventiva possibilita detectar oportunidades e identificar situações de risco para o uso da transação tributária. Além disso, para uma prestação de serviço ainda mais completa, serviços como Mapa Fiscal e a Due Diligence Tributária podem ser eficazes”, alerta Ardanaz.<\/p>\n
O Mapa Fiscal tem como objetivo examinar os últimos 12 meses dos lançamentos fiscais da empresa, verificar potenciais créditos tributários de IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS – Programa de Integração Social, COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, além de adequar a empresa ao melhor regime de tributação.<\/p>\n
Já a Due Diligence Tributária investiga a existência de débitos ou pendências de ordem tributária, trabalhista e outras contingências e se referem a questões de ordem financeira, contábil e fiscal, além de aspectos jurídicos societários, trabalhistas, ambientais, imobiliários, de propriedade intelectual e tecnológica.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Lei 17.843\/2023 quer deixar mais eficaz a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios inscritos em d\u00edvida ativa pela Procuradoria Geral do Estado<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":270,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[4,26,3,6,7],"class_list":["post-269","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-corporativas-dino","tag-economia","tag-industrias","tag-negocios","tag-politicas","tag-sociedade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/media\/270"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/devonline.net.br\/dino\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- Quando envolve o adicional de ICMS destinado ao FECOEP – Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n
- Quando envolve débito integralmente garantido por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os Embargos à Execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado; e<\/li>\n<\/ul>\n
- Quando concede desconto nas multas, nos juros e nos demais acréscimos legais para o devedor em inadimplência do pagamento ICMS;<\/li>\n<\/ul>\n
- Quando incide sobre débitos de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do seu Comitê Gestor;<\/li>\n<\/ul>\n
- Quando tenha por objeto a redução de multa penal e seus encargos, exceto aqueles que ainda estejam em discussão judicial sem o trânsito em julgado;<\/li>\n<\/ul>\n